Novidades Laboral – Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida
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Foi publicado em Diário da República no dia 31 de dezembro de 2015, o Decreto-Lei n.º 254-A/2015 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016 para €530. Este decreto-lei entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro de 2016.
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