Novidades Fiscal
No dia 30 de abril de 2013, a OCDE publicou um "draft handbook on transfer pricing risk assessment” para consulta pública (disponível em anexo).
Este projeto de manual, produzido pelo Comitê Gestor do Fórum Global da OCDE sobre Preços de Transferência, constitui um recurso detalhado e prático que as autoridades fiscais nacionais poderão adotar no desenvolvimento dos seus processos de avaliação de risco nesta sede. As partes interessadas são convidadas a apresentar observações sobre o referido documento, enviando os seus comentários para [email protected] até 13 de setembro de 2013.
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