Internacional
Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro e Março 2020
A Comissão Europeia comunicou a atualização da lista de jurisdições fiscais não cooperantes
No passado dia 18 de fevereiro de 2020, os Ministros das Finanças da União Europeia anunciaram, mediante Comunicado de Imprensa, que a lista de jurisdições fiscais não cooperantes foi atualizada, no âmbito da luta contra as práticas fiscais abusivas e os fluxos financeiros ilícitos existentes a nível mundial.
Estas jurisdições são avaliadas de acordo com três critérios essenciais: (i) transparência fiscal, (ii) tributação justa e (iii) atividade económica real. As que não cumpram com, pelo menos, um destes critérios, devem corrigi-lo num prazo fixado para o efeito, sob pena de serem incluídas na lista acima mencionada.
Por incumprimento destas exigências, as Ilhas Caimão, Palau, Panamá e Seicheles foram acrescentadas a esta lista que passa assim a ser composta pelas seguintes doze jurisdições:
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Ilhas Caimão
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Palau
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Panamá
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Seicheles
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Samoa Americana
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Fiji
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Guame
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Samoa
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Omã
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Trindade e Tobago
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Vanuatu
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Ilhas Virgens Americanas
Para além de sofrerem um dano à sua reputação, estas jurisdições ficam sujeitas a medidas defensivas aplicadas tanto pela União Europeia (por exemplo, medidas relativas à distribuição de fundos da União) como pelos Estados-Membros.
A União Europeia manterá o diálogo com aquelas jurisdições até outubro de 2020, data em que se procederá à próxima atualização da lista acima indicada.