Internacional
Newsletter Fiscal Portugal - Outubro 2019
Foram cumpridos os formalismos internos de aprovação da Convenção entre Portugal e Angola para Evitar a Dupla Tributação
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 93/2019, de 1 de outubro, através do qual se comunica terem sido cumpridos os requisitos constitucionais internos de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018, e que entrou em vigor a 22 de agosto de 2019.