Propriedade Industrial e Intelectual
22-12-2021
O Decreto-Lei n.º 109-6/2021, publicado no passado dia 10 de dezembro, procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, alterando várias normas de proteção dos consumidores contidas em diferentes diplomas.
08-10-2021
Artigo de Ana Ferreira Neves, associada principal da área de Proteção de Dados da Garrigues Portugal ('Advocatus').
22-07-2021
O Decreto-Lei n.º 59/2021 publicado a 14 de julho veio esclarecer e densificar as regras a que se encontra sujeita a disponibilização de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
22-06-2021
A Lei n.º 32/2021, publicada no passado dia 27 de maio, prevê a obrigatoriedade de que as cláusulas contratuais gerais sejam redigidas em fonte não inferior a 11 ou 2,5 milímetros e com espaçamento entre linhas não inferior a 1,15, para que os consumidores possam ter conhecimento efetivo dos termos aos quais se estão a vincular.
21-01-2021
Na sequência do Decreto n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, de forma a responder à movimentação de pessoas que se observou nos primeiros dias do novo confinamento, o Governo decidiu proceder à primeira alteração ao mencionado Decreto impondo medidas mais restritivas para fazer face ao crescimento acelerado da pandemia em Portugal.
06-03-2020
É o segundo ano consecutivo que esta publicação premeia o Departamento de Propriedade Intelectual da Garrigues
30-01-2020
A Garrigues foi ontem distinguida, pelo segundo ano consecutivo, como IP Firm of the Year em Portugal, nos Global IP Awards, concedidos pela World Trademark Review (WTR) e pela Intellectual Asset Management (IAM).
30-01-2019
A Garrigues acaba de ser distinguida como IP Firm of the Year em Portugal, na primeira edição dos Global IP Awards, concedidos pela World Trademark Review (WTR) (WTR) e pela Intellectual Asset Management (IAM). A Garrigues recebeu este prémio ontem à noite, em Londres.