Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas
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Foi hoje publicado o Decreto n.º 21/2017, de 31 de julho, que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em 14 de setembro de 2012, com vista a promover a cooperação dos dois países em matéria de Segurança Social, bem como estabelecer regras de coordenação das legislações e instituições nacionais nesta matéria.
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