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Newsletter Fiscal Portugal - Julho e Agosto 2018

Portugal - 

Esta é a Newsletter de Fiscal dos meses de julho e agosto, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.

Comissão Europeia insta Portugal a harmonizar a taxa do aeroporto de Lisboa com o Direito da EU

A Comissão Europeia enviou, a 19 de julho, um parecer fundamentado a Portugal para alterar a taxa do aeroporto de Lisboa no sentido da sua harmonização com as regras da UE.  

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Decisões judiciais e arbitrais

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Instruções administrativas

  • AT clarifica que o transporte, montagem, aluguer e desmontagem de andaime não se qualifica como serviço relacionado com um imóvel
  • AT confirma mais uma vez que a alteração de locatário em resultado de fusão não afasta a isenção de IMT no exercício de opção de compra do imóvel num contrato de locação financeira
  • AT esclarece que a regra da inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil não se aplica quando a aquisição daqueles serviços estiver diretamente relacionada com a atividade não sujeita a IVA prosseguida por uma entidade pública

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Legislação

  • Ganhos de stock options em empresas do setor da tecnologia podem estar isentos 
  • Câmaras municipais passam a comunicar à AT, para efeitos do IMI, alvarás de loteamento, licenças de construção e pedidos de vistoria
  • Alterações ao Código do EBF 
  • O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo foi finalmente regulamentado

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Internacional

  • Portugal e Quénia assinam convenção para eliminar a dupla tributação

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