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Newsletter Fiscal Portugal - Julho e Agosto 2018

Portugal e Quénia assinam convenção para eliminar a dupla tributação

O Governo comunicou que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Ministro das Finanças do Quénia assinaram, a 10 de julho, uma convenção para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude fiscal.

A convenção assinada prossegue as atuais recomendações da OCDE nesta matéria em sede de fiscalidade internacional.