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Portugal transpõe a Diretiva relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, o qual transpõe para o ordenamento nacional a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.Tudo o que precisa de saber sobre o plano de implementação da nova legislação ‘whistleblowing’
Até ao dia 18 de junho de 2022, as empresas (públicas ou privadas) e as entidades públicas, nomeadamente as que empreguem 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas a implementar um canal de denúncias interno para que trabalhadores, acionistas, membros de órgãos sociais, prestadores de serviços, fornecedores e outros denunciantes, ainda que no contexto de uma relação profissional que tenha entretanto cessado, possam reportar infrações da legislação referente a vários domínios.Regulamentação da exclusão forçada de acionistas minoritários, ou ‘squeeze-out’, de sociedades não cotadas na América Latina
Analisamos a regulamentação atual no Brasil, Chile, Colômbia, México e Peru sobre a exclusão obrigatória de acionistas minoritários em empresas não cotadas – também conhecida com o termo ‘squeeze-out’- em suas respectivas jurisdições.A Garrigues recebe quatro distinções na V Edição dos Prémios Expansión Jurídico
A Garrigues foi um dos escritórios mais premiados na quinta edição dos Premios Expansión Jurídico a la Excelencia en la Práctica del Derecho de los Negocios do jornal Expansión. O escritório recebeu quatro prémios: Melhor escritório no setor da Economia Digital, Projeto mais inovador, Melhor iniciativa Pro Bono e Melhor Operação.COVID-19: Implementadas soluções regulatórias para a proteção da economia portuguesa
Em 26 de março de 2020, o governo português aprovou o Decreto-Lei n.º 10-J/2020 (“Regime de Moratória”), pondo em prática medidas excecionais de proteção das famílias, empresas e instituições de solidariedade social, em relação ao peso das suas obrigações de serviço de dívida criando, em particular, uma moratória que será aplicada até 30 de setembro de 2020. Criou-se também um regime especial de concessão de garantias pelo Estado Português. O presente Alerta apresenta os pontos mais relevantes do regime que ora se aprova.Coronavírus: questões-chave que as empresas em Portugal devem ter em conta
Lidamos atualmente com uma crise de saúde pública, provocada pelo novo coronavírus («COVID-19»), cujo impacto no âmbito empresarial pode ter relevantes consequências legais, do ponto de vista contratual, de resolução de conflitos, laboral, regulatório e até mesmo penal. Este amplo espectro de potenciais incidências deve merecer especial atenção e ser abordado desde uma perspetiva legal multidisciplinar.Garrigues ganha o prêmio de operação financeira do ano da ‘Latin Lawyer’ pelo projeto da Metro de Bogotá
A Garrigues recebeu o galardão concedido à operação latino-americana do ano na categoria “Bancário e Financeiro” por ter assessorado a Metro de Bogotá e a Financeira de Desenvolvimento Nacional no financiamento do maior projeto de transporte urbano da Colômbia. Esses prêmios são concedidos pela Latin Lawyer, uma das publicações mais conceituadas do setor e que todos os anos reúne em São Paulo as principais firmas e empresas da região. O prêmio tem uma importância especial porque mostra a cooperação entre escritórios, a integração das equipes da Garrigues, independentemente do lugar onde seu trabalho é requerido; e é um bom exemplo de como aproveitar, em benefício do cliente, a experiência local e internacional proporcionada pelos nossos profissionais nos grandes projetos de infraestrutura.