Lisboa
Portugal’s urban rental market has gone through choppy times since the beginning of the 20th century. At that time, as was the case all over Europe, Portugal began to freeze rents and introduced the mandatory renewal of rental contracts which, in…
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
No dia 30 de agosto de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 127/2013, diploma que estabelece o regime das emissões industriais (“REI”) aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a…
Foi publicada a Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro, que estabelece a regulamentação relativa aos procedimentos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do…
No dia 10 de setembro de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2013, diploma que executa no ordenamento jurídico português o Regulamento (UE) n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixa condições de colocação ou…
No passado dia 20 de setembro foi publicado o Aviso do Instituto Nacional de Estatística, I.P. n.º 11753/2013, que fixa em 1,0099 (correspondente a 0,99 %) o coeficiente de atualização de renda para os diversos tipos de arrendamento urbano e…
No passado dia 30 de agosto foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2013 que introduz alterações relevantes ao Código do Registo Predial.
Foi publicada a Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro, que aprova os novos modelos das declarações de inscrição no registo/início, alterações ou de cessação de atividade dos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
No passado dia 20 de agosto foi publicado o Decreto-Lei n.º 118/2013 que vem rever a legislação nacional sobre a certificação energética dos edifícios, a qual passa a incluir, num único diploma, o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (…
No passado dia 21 de agosto foi publicado o Decreto-Lei n.º 120/2013 que vem estabelecer um regime excecional de extensão dos prazos para execução de obras e para apresentação do requerimento de emissão de alvarás.
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30150/2013, de 30 de agosto, que vem clarificar as disposições referentes ao regime de IVA de caixa, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
Foi hoje publicada a Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, a qual procede à quinta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.