Novidades Imobiliário
No passado dia 20 de agosto foi publicado o Decreto-Lei n.º 118/2013 que vem rever a legislação nacional sobre a certificação energética dos edifícios, a qual passa a incluir, num único diploma, o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).
O referido diploma procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2010/31/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, e entrará em vigor no dia 1 de dezembro de 2013.