Lisboa
Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 202/2016 XXI que prorroga, até à entrada em vigor do diploma que aprova a regulamentação prevista no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras…
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 79/2016, de 22 de setembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 101/2016, de 12 de setembro, que torna público que foi emitida a nota, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se…
As áreas que se antecipam mais problemáticas na negociação respeitam à livre circulaçao de pessoas, nomeadamente autorizações de residência e trabalho (não esquecendo que o Reino Unido não assinou o Acordo de Schengen) ou à liberdade de…
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 61/2016, de 22 de agosto, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 28/2016, que visa o combate às formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22 de agosto, que altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial (regime de Patent Box), previsto no artigo 50.…
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 53/2016, de 5 de agosto, que ratifica o Acordo estabelecido entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o…
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 52/2016, de 5 de agosto, que ratifica a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal celebrada entre Portugal e São Tomé e Príncipe, e que entra em vigor nos 30…
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), foi publicado o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das…
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 40/2016, de 27 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, de 20 de julho, que altera o regime de redução das taxas gerais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no Código do IRS, aplicável…