Lisboa
Entrou em vigor a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2018.
Foi hoje publicada a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018, a qual introduz novidades em matéria laboral e de Segurança Social. Para mais desenvolvimentos, descarregue a informação em anexo.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 384/2017, de 28 de dezembro, que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, em 6,85 euros/tonelada de CO2, e fixa o valor do…
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 580,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 383-A/2017, de 21 de dezembro, que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro, que aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017,…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, que fixa em EUR 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro, que cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e…
Foi publicado o Aviso n.º 143/2017, de 14 de dezembro, em que se comunica terem sido cumpridos os requisitos de direito interno de entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e França para Evitar a Dupla Tributação…