Porto
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 2/2015, de 23 de janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República…
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 90019, de 29-12- 2014, que divulga os códigos que devem constar das guias de retenção na fonte em sede de IRS e de IRC, bem como dos atos sujeitos a Imposto do Selo.
Foi aprovada e ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro , o qual procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo (OIC's), alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do…
Foi publicado o Despacho n.º 309-A/2015, de 12 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS (categorias A e H) para o ano de 2015, para os rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos residentes em Portugal Continental.
Foi recentemente publicada em Diário da República a Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro , a qual define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos…
Foi divulgado o Despacho n.º 17/2014, de 26 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que altera e republica o Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, relativo aos pedidos de reembolso de IVA, com efeitos a partir…
Foram recentemente publicados em Diário da República os seguintes diplomas:
A proposta do Orçamento de Estado para 2015, prevê uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, tornando obrigatória a comunicação eletrónica de inventários à Autoridade Tributária ("AT") para os sujeitos passivos que…
Foram aprovadas e ratificadas as Convenções celebradas com Portugal (que podem ser consultadas nos links infra):
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, que aprova o novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro, que altera as regras de localização em IVA aplicáveis aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica prestados a consumidores finais.