Porto
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 36/2017, de 25 de outubro, que procede à alteração da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, relativa à criação do Selo de Validação AT (SVAT) e definição das…
A 13 de outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de setembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, o qual veio estabelecer alterações ao regime de acesso à pensão de velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção…
Na sequência do Comentário que publicámos no passado dia 10 de maio de 2017, dando conhecimento da entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio – que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e prevê a criação de um regime…
Foi divulgada a nota informativa da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis ("DSIMI"), de 12 de setembro, que vem esclarecer o enquadramento e cálculo do adicional ao imposto municipal sobre imóveis ("AIMI…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro, que procede à alteração da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que regulamenta as condições e os procedimentos para o exercício do direito…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de agosto, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe, e pelo Ministério dos Negócios…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 108/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal,…
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 5 de setembro, que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 7/2017, que por sua vez procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18 -…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, que altera o Código do IRS no sentido de assegurar o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos respeitantes a dependentes relativamente aos quais as…