Porto
Foi divulgado, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 201/2017-XXI-A, de 22 de dezembro, que determina a prorrogação do prazo estabelecido para a entrega da “declaração de informação financeira e fiscal por país” (…
Foi hoje publicada a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018, a qual introduz novidades em matéria laboral e de Segurança Social. Para mais desenvolvimentos, descarregue a informação em anexo.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2018.
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 580,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 384/2017, de 28 de dezembro, que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, em 6,85 euros/tonelada de CO2, e fixa o valor do…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 383-A/2017, de 21 de dezembro, que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro, que aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017,…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, que fixa em EUR 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro, que cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e…
Foi publicado o Aviso n.º 143/2017, de 14 de dezembro, em que se comunica terem sido cumpridos os requisitos de direito interno de entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e França para Evitar a Dupla Tributação…