Porto
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2018, de 16 de julho, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, introduzindo alterações ao regime jurídico dos trabalhadores…
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 84/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e as Filipinas para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de junho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho, que define o conceito de “empresa do setor da tecnologia” para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 53/2018, de 2 de julho, o qual introduziu várias alterações nos regimes de proteção social de desemprego, doença e parentalidade.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema e procede à revogação do benefício fiscal à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho, que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação (designado de recibo de renda eletrónico) e as respetivas…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de maio, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei de Execução Orçamental 2018, o qual estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, desenvolvendo e regulamentando algumas das normas constantes deste…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de abril, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Lembramos que deve ser entregue, eletronicamente, à Autoridade Tributária, até ao próximo dia 31 de maio de 2018, a declaração Modelo 54 referente ao período de 2017 (para sujeitos passivos com período de tributação igual ao ano civil), de forma a…