Publicações Comercial e Fusões e Aquisições
O Conselho da União Europeia anunciou ontem, em comunicado de imprensa, que os Estados-Membros chegaram a acordo sobre um mandato de negociação para a revisão das regras em matéria de proteção da privacidade e da confidencialidade na utilização dos…
Em 26 de março de 2020, o governo português aprovou o Decreto-Lei n.º 10-J/2020 (“Regime de Moratória”), pondo em prática medidas excecionais de proteção das famílias, empresas e instituições de solidariedade social, em relação ao…
10 principais aspetos dos REIT portugueses
A reforma da Euribor continua e vai trazer mudanças com impacto nos mercados financeiros grossistas e retalhistas, de um ponto de vista financeiro, operacional e de sistemas, jurídico e comercial. É importante estar atento e ponderar a adoção de…
A RECENTE INDICAÇÃO DE DUAS MULHERES PARA o cargo de membro do conselho de administração executivo da EDP entre as listas para os órgãos sociais a apresentar pelos principais acionistas à assembleia geral anual da elétrica veio relembrar que, a…
Na sequência do Comentário que publicámos no passado dia 10 de maio de 2017, dando conhecimento da entrada em vigor da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio – que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e prevê a criação de um regime…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Foi ontem publicada a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, o qual entrará em vigor 90 dias após a data da sua publicação, prazo dentro do qual a regulamentação prevista…
Foi ontem publicada a Lei n.º 62/2017, de 01 de agosto, que aprova e estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas…
Portugal foi percursor a nível mundial a disciplinar na sua legislação comercial (CSC) a matéria dos grupos societários, incluindo a possibilidade de contaminação de entidades pertencentes a um mesmo grupo. Nesse diploma as situações paradigmáticas…
No passado dia 26 de junho, foi aprovado o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil pelo Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho de 2017.
Foi publicada no JOUE no passado dia 20 de maio a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que procede à revisão da Diretiva 2007/36/CE (também conhecida como a Diretiva dos Direitos dos Acionistas) no que…