Publicações Fiscal
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio estabelecer, através do Despacho n.º 14/2020-XXII, que não serão aplicadas penalidades à submissão com meros erros da Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) no primeiro…
Informa-se que o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, entrou em vigor no passado dia 20 de…
Esta é a Newsletter de Fiscal de dezembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade…
O valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), a vigorar no ano de 2020 mantém o valor vigente em 2019 de EUR 492,00 conforme a Portaria n.º 3/2020, de 13…
Foi divulgado no Portal das Finanças o Despacho n.º 74/2019-XXII, através do qual se determina que os contribuintes poderão cumprir as obrigações fiscais de pagamento de impostos ou declarativas cujo prazo termina até 31 de dezembro, até 2…
A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária (“AT”), aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, apenas entrará em vigor para os inventários de 2020, a…
No seguimento da publicação da Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprovou a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) e as respetivas instruções de preenchimento tal como determinado no artigo 52.º-A do…
Conforme informado anteriormente, o Programa SIMPLEX+ criou, através do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, uma nova obrigação de comunicação através da qual os sujeitos passivos de IVA têm que informar, eletronicamente, a Autoridade…
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de setembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da…
Foi divulgado no Portal das Finanças uma nota informativa sobre o prazo de comunicação dos elementos das faturas, através do qual a Autoridade Tributária (“AT”) esclarece que esta comunicação se mantém até ao dia 15 do mês…
Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (“IS”) e respetivas instruções de preenchimento.
Conforme tinha sido anunciado através do Despacho n.º 254/2019-XXI, de 27 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Autoridade Tributária (“AT”) veio divulgar através do Ofício-Circulado n.º 30213/2019…