Publicações

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que implementou um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 180/2017, de 31 de maio, que aprova o novo modelo de Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18) e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da…

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio, que altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas em sede deste imposto para todos os sujeitos passivos.

Foi divulgado o Despacho n.º 170/2017-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga, mais uma vez, o prazo para cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC, com referência ao…

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio, que procede à alteração do anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que aprovou a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do…

Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20196, de 22 de maio, que altera para Ferreira do Alentejo, Torre de Moncorvo e Santa Cruz as taxas/âmbito de isenção referentes à derrama municipal a cobrar em 2017, em substituição do referido na…

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 22/2017, de 23 de maio, que altera o Código do Imposto do Selo, clarificando que, nas operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo…

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 54/2017, de 22 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria…

Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 37/2017, de 16 de maio, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal,…

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 46/2017, de 9 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…

Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de abril, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.