Publicações Fiscal
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, bem como as respetivas instruções de preenchimento e ainda os novos modelos de anexos…
Foi publicada a Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, que regulamenta a forma e o prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 80/2017, de 6 de julho, que torna público que foram emitidas notas pela Embaixada do Sultanato de Omã em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de junho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 68/2017, de 4 de julho, que torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Socialista do Vietname e pela Embaixada de Portugal em Banguecoque,…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho, que regulamenta a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários, ao abrigo do artigo 90.º -A do Código de Procedimento e de Processo…
Foi divulgado o Despacho n.º 232/2017, de 22 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, no seguimento da decisão do Ministro das Finanças de canalizar integralmente o valor correspondente ao IVA cobrado nas…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 61/2017, de 27 de junho, que torna público que foram emitidas notas verbais pela Embaixada de Portugal em Roma e pela Embaixada da República de São Marino em Roma, em que se comunica terem…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 191/2017, de 16 de junho, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38), para…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de maio, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi divulgado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 30191, de 8 de junho, que vem esclarecer que os artigos 13.º-B, 31.º-A e 31.º-B do Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro…
Foi divulgado o Despacho n.º 212/2017, de 31 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), de 15 de julho para 22 de julho de 2017, sem…