Publicações Fiscal
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de dezembro, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (“DMR”) a submeter pelas entidades devedoras de rendimentos de…
Foi publicado em Diário da República, o Despacho n.º 791-A/2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que modifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto 2017, que alterou o Código dos Contratos Públicos de forma a integrar a transposição da…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 616/2019, de 14 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que procede à revisão da declaração periódica de rendimentos “Modelo 22 de IRC”, respetivos anexos e…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“Código do IRS”) e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de…
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 30208, de 4 de janeiro de 2019, que vem esclarecer a interpretação e aplicação do artigo 275.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), que transpõe a…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 212/2019, de 4 de janeiro, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dividas ao Estado e outras…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável das…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro, que fixa em EUR 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis…