Publicações

Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 53/2016, de 5 de agosto, que ratifica o Acordo estabelecido entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o…

Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 52/2016, de 5 de agosto, que ratifica a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal celebrada entre Portugal e São Tomé e Príncipe, e que entra em vigor nos 30…

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), foi publicado o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das…

Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 40/2016, de 27 de julho, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…

Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, de 20 de julho, que altera o regime de redução das taxas gerais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no Código do IRS, aplicável…

Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho, que altera o artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido do benefício fiscal de dedução de 120% dos gastos suportados com combustíveis por…

Foi divulgado Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga do dia 15 para o dia 22 de julho de 2016 o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada.

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes de benefícios fiscais previstos no Código Fiscal do…

Foi divulgado Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga para 30 de setembro de 2016 o prazo para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações previstos no…

Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20192/2016, de 7 de junho, que estabelece o entendimento sancionado pela AT quanto à taxa de retenção na fonte, em sede de IRC, aplicável aos rendimentos de capitais auferidos pelo Estado, regiões…

Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30181/2016, de 6 de junho, que estabelece o entendimento sancionado pela AT quanto ao enquadramento aplicável em sede de IVA às prestações de serviços de alimentação e bebidas (verbas 1.8 e 3.1 da Lista…