Publicações Fiscal
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, que atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, em particular as taxas aplicáveis no continente à gasolina sem…
A 5 de Fevereiro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 (“Orçamento 2016”).
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro, que prevê a possibilidade dos contribuintes poderem declarar despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares, para…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 1823/2016, de 5 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova a declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Foi divulgado o Despacho n.º 13/2016, de 29 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47, previstas no Código do IRS, para 19 de fevereiro de…
Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira o Despacho n.º 2/2016, de 8 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS para o ano de 2016 a vigorarem na Região Autónoma da Madeira. Este Despacho…
Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20.181/2016, de 4 de janeiro, da Autoridade Tributária e Aduaneira, que contém diversas informações relativamente aos seguintes novos modelos declarativos, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2016:
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro, dque estabelece a redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em 2016 e a sua extinção em 2017.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da sobretaxa de IRS, com efeitos a 1 de janeiro de 2017. A presente Lei determina ainda que aos rendimentos auferidos no ano de…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 87/2016, de 6 de janeiro, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., que fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades…
Foi divulgado o Despacho n.º 10/2015-XXI, de 28 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que prorroga o prazo para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações…
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 19/2015, de 30 de dezembro, que estabelece, para o período de tributação de 2015, os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco…