Publicações Direito Laboral
Foi publicado o Decreto-lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2016, desenvolvendo e regulamentando algumas das normas constantes deste último
Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) no passado dia 31 de março de 2016, a licença parental exclusiva do pai foi alargada para 15 dias úteis. Na mesma data, o subsídio parental…
Foi publicada a Lei n.º 11/2016, de 4 de abril, que determina a reposição dos complementos de pensão das empresas pertencentes ao setor público empresarial.
Foi publicada a Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril, que fixa, para o ano de 2017, em 66 anos e 3 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social.
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2016, de 1 de abril, a qual procede à décima alteração ao Código do Trabalho, repondo os seguintes feriados nacionais: Corpo de Deus, Implantação da República, a 5 de Outubro, Dia de Todos-…
Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de março o qual repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada por velhice aos beneficiários com 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de…
Conforme anunciado anteriormente, foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, o qual cria a medida excecional de apoio ao emprego de redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a…
No passado dia 18 de fevereiro de 2016 foi aprovada uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo da Entidade Empregadora.
Foi publicado em Diário da República no dia 31 de dezembro de 2015, o Decreto-Lei n.º 254-A/2015 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016 para €530. Este decreto-lei entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro…
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro. Este diploma cria uma medida excecional de apoio ao emprego (que vigorará entre novembro de 2014 e janeiro de 2016) e que consiste na redução da Taxa Social Única em 0,75 pontos…
Foi publicada na 1ª série, do Diário da República, a Lei n.º 27/2014, de 8 de maio que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo novos critérios para escolha dos…
Foi publicada a Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro, que estabelece a regulamentação relativa aos procedimentos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do…