Publicações Direito Laboral
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 84/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e as Filipinas para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 53/2018, de 2 de julho, o qual introduziu várias alterações nos regimes de proteção social de desemprego, doença e parentalidade.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei de Execução Orçamental 2018, o qual estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, desenvolvendo e regulamentando algumas das normas constantes deste…
Numa altura em que se tem debatido a reversão de algumas medidas do Código do Trabalho, o novo regime de transmissão de empresa ou estabelecimento, que entrou em vigor esta terça-feira, cria novos procedimentos, tornando a aplicação da lei ainda…
Foi publicado o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo n.º C-518/15, em que este Tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre os conceitos de “tempo de trabalho” e “tempo de descanso” no…
Foi publicado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. aviso de abertura das candidaturas à medida Contrato-Emprego, regulada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2018, de 19 de março, que procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho, alterando as regras legais aplicáveis em caso de transmissão de empresa, estabelecimento ou parte de…
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Desde o ano passado, tem-se assistido a um conjunto sucessivo de modificações legislativas num registo conta-gotas, ou grão a grão, abrangendo matérias laborais e de Segurança Social, movimento que está em curso e que nos vai acompanhar ao longo…
Rui Valente, responsável pela área de Direito Laboral da Garrigues Portugal.
No momento em que estas linhas são escritas, ainda não há acordo entre a empresa e os trabalhadores em torno dos termos em que a Autoeuropa poderá trabalhar aos sábados e com um terceiro turno que lhe permita responder à possibilidade de produzir o…
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (EU) 2018/131 do Conselho de 23 de janeiro de 2018, que aplica o Acordo celebrado entre a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação Europeia dos…