Publicações Direito Laboral
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, a qual visa promover a contratação e integração no mercado de trabalho de trabalhadores portadores de deficiência, estabelecendo, para este efeito, um sistema…
Foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro, que veio introduzir alterações ao regime de acesso antecipado à pensão de velhice, designadamente através da flexibilização da passagem à reforma de…
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 600,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 135/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e Cabo Verde para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde,…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro, o qual introduz a possibilidade de as entidades empregadoras passarem a contribuir, em benefício dos trabalhadores ao seu serviço, para o Fundo de…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro, que introduz alterações ao Estatuto da Aposentação, alargando a possibilidade de antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) poderem aceder à…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de outubro, o qual veio alargar o âmbito de aplicação do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral da Segurança…
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que aprova novas medidas de promoção de igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Foi hoje publicado em Diário da República, o Aviso n.º 94/2018, contendo o Acordo Administrativo celebrado entre Portugal e Moçambique para efeitos da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de…
Entrará em vigor no próximo dia 29 de julho a Diretiva (UE) 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2018, de 16 de julho, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, introduzindo alterações ao regime jurídico dos trabalhadores…