Publicações Direito Laboral
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro, que atualiza para 66 anos e 5 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 22/2018, de 18 de janeiro, a qual procede ao aumento das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 em 1,8%.
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro, que fixa para o ano de 2018 o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em €428,90.
Foi hoje publicado em Diário da República o Aviso n.º 8/2018, de 17 de janeiro, que torna público que Portugal depositou a ratificação da Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa ao Quadro…
Foi publicado o Decreto-lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, o qual introduziu alterações significativas ao regime contributivo dos trabalhadores independentes.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro, que aprova o modelo de participação de acidente de trabalho às entidades seguradoras.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018. São de destacar as seguintes novidades legislativas em matéria…
Entrou em vigor a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam…
Foi hoje publicada a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018, a qual introduz novidades em matéria laboral e de Segurança Social. Para mais desenvolvimentos, descarregue a informação em anexo.
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 580,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em acórdão hoje publicado, pronunciou-se, de forma inovadora, sobre a organização do descanso semanal (matéria incluída na Diretiva 2003/88/CE), com especial impacto no trabalho em regime de…
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro, a qual procede a alterações à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que institui os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVPAP…