Publicações Direito Laboral
Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública. Este diploma, criado no seio de um compromisso de prosseguir uma…
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro, a qual fixa a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2020.
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro, a qual fixa os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais a considerar para efeitos de determinação da remuneração de…
Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 05 de fevereiro, o qual estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação…
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro, que fixa para o ano de 2019 o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em € 435,76.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 23/2019, de 17 de janeiro, a qual procede ao aumento das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019 em 1,60%.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, que, entre outras medidas, introduziu alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), com vista a permitir a punição disciplinar de…
Foi hoje publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, que permite aos trabalhadores com vínculo de emprego público que atinjam a idade de aposentação, por invalidez ou velhice, ou que atinjam a idade de 70…
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, a qual visa promover a contratação e integração no mercado de trabalho de trabalhadores portadores de deficiência, estabelecendo, para este efeito, um sistema…
Foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro, que veio introduzir alterações ao regime de acesso antecipado à pensão de velhice, designadamente através da flexibilização da passagem à reforma de…