Publicações Data economy, Privacidade e Cibersegurança
O novo regulamento que desenvolve o Regime Jurídico da Cibersegurança entrou em vigor a 23 de junho de 2026, estabelecendo as regras de funcionamento da plataforma MyCiber e fixando os procedimentos de registo, qualificação e cumprimento das…
Portugal dá um passo decisivo para reforçar a proteção do ciberespaço e a segurança digital com a entrada em vigor do novo regime jurídico da cibersegurança.
Em julho de 2025, o Governo Português retomou o processo de transposição da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS 2) mediante a apresentação da Proposta de Lei n.º 7/XVII/1. Nesta análise, comparamos esta transposição com o projeto de lei espanhol,…
Ao abrigo da nova Lei, e na sequência das decisões do Tribunal Constitucional, a conservação dos dados de tráfego e de localização para fins de investigação criminal passa a estar sujeita a autorização judicial por parte do Supremo Tribunal de…