Publicações Direito Laboral
Salário mínimo em Portugal sobe para 760 euros em 2023
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 760,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Semana de trabalho de 4 dias: implementação de programa-piloto em Portugal
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro 2022, que define os termos do desenvolvimento do programa-piloto “Semana de Quatro Dias”, que visa a adoção experimental, pelas entidades…
Aumentos remuneratórios e do subsídio de refeição da Administração Pública
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, que estabelece os aumentos retributivos para os trabalhadores da administração pública.
IAS é atualizado para 2023
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro, que fixa para o ano de 2023 o valor do indexante de apoios sociais (IAS) em € 480,43.
Alterações à Medida Estágios ATIVAR.PT
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293/2023, de 12 dezembro, que introduziu alterações à medida Estágios ATIVAR.PT. Esta Medida visa o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de…
Portugal: idade da reforma mantém-se nos 66 anos e 4 meses em 2024
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, que manteve nos 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2024.
Atualização do montante do subsídio de refeição
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, que atualizou de € 4,77 para € 5,20 o montante do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores da Administração Pública.
Teletrabalho e desconexão: Um longo caminho ainda a percorrer
Artigo de Rita Nogueira Neto, counsel Garrigues, e Ricardo Grilo, associado senior Garrigues ('Sapo').
Tudo o que precisa de saber sobre o plano de implementação da nova legislação ‘whistleblowing’
Até ao dia 18 de junho de 2022, as empresas (públicas ou privadas) e as entidades públicas, nomeadamente as que empreguem 50 ou mais trabalhadores, estão obrigadas a implementar um canal de denúncias interno para que trabalhadores, acionistas,…
Alterações às medidas de Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 136/2022, de 4 de abril, que introduziu alterações aos requisitos das medidas de “Contrato Emprego-Inserção” e “Contrato Emprego-Inserção+” e alargou o seu…
Empregadores já podem pedir a compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida
Já está disponível o formulário através do qual as entidades empregadoras podem solicitar a medida excecional de compensação pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida.
Aprovados novos apoios financeiros à contratação e ao pagamento de contribuições no contexto da medida 'Compromisso Emprego Sustentável'
Foi publicada a Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida 'Compromisso Emprego Sustentável', que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem…