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O prazo para submeter a Modelo 22 de 2018 foi alargado até 30 de junho de 2019

Newsletter Fiscal Portugal - Maio 2019

Por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi prorrogado o prazo para submeter a declaração periódica de rendimentos de IRC de 2018 (“declaração Modelo 22”), de 31 de maio para 30 de junho de 2019, podendo esta obrigação declarativa ser cumprida até àquela data sem quaisquer penalidades.

Esta prorrogação não tem qualquer impacto na dispensa dos pagamentos especiais por contas estabelecida pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro).

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