Novidades Imobiliário - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
No passado dia 23 de janeiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 15/2014, que introduz alterações relevantes ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Entre outras alterações, o Decreto-Lei n.º 15/2014 visou uma maior simplificação e eficiência dos procedimentos previstos, salientando-se igualmente a intenção do legislador em autonomizar a figura do alojamento local, que deverá ser regulada em diploma próprio.
O Decreto-Lei n.º 15/2014 entrou em vigor no dia 28 de janeiro de 2014.