Legislação
Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2020
O valor de indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020 foi atualizado de 435,76 euros para 438,81 euros
O valor de indexante dos apoios sociais (“IAS”) para o ano de 2020 foi atualizado de 435,76 euros para 438,81 euros pela Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro de 2020.
O aumento de 3,05 euros face ao ano anterior teve por base a média da taxa de crescimento médio anual do Produto Interno Bruto (“PIB”), que foi de 2,35%, correspondendo a atualização do IAS para 2020 ao valor da variação média do Índice de Preços no Consumidor (“IPC”), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em dezembro de 2019, que foi de 0,24%, acrescido de 20 % da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5% acima do valor do IPC, sem habitação, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 0,7%.
Esta Portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano 2020 mantém o valor de 2019 de 492,00 euros
O valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”), a vigorar no ano de 2020, mantém o valor de 492,00 euros aplicado no ano anterior conforme aprovado pela Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro. Em consequência o ‘valor base dos prédios edificados’ mantém-se também em 615,00 euros.
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