Internacional
Newsletter Fiscal Portugal - Janeiro 2020
Entrou em vigor o Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal entre Portugal e Angola
Informa-se através do Aviso n.º 8/2020, publicado a 14 de fevereiro, que foram recebidas as notas, respetivamente na Embaixada de Portugal em Luanda e no Ministério das Relações Exteriores de Angola, de que depende a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, a 18 de setembro de 2018.
Relembramos que este Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2019, ambos publicados em 14 de fevereiro de 2019.
Salienta-se que este Acordo entrou em vigor a 20 de fevereiro de 2019.