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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) promove no próximo dia 17 de maio de 2019, no auditório do Centro Local de Lisboa Oriental, em Lisboa, um workshop sobre as previsíveis alterações ao Código do Trabalho, que se encontram atualmente a ser discutidas no Parlamento. Este workshop destina-se maioritariamente a Inspetores do Trabalho e Técnicos Superiores da ACT em Lisboa, estando a abertura a cargo de Maria Isabel Lima, Diretora do Centro Local de Lisboa Oriental da ACT, sendo que a exposição do tema será realizada por João Soares Almeida, associado principal do departamento laboral e segurança social da Garrigues.

 

Neste workshop serão analisados e debatidos temas relacionados com as alterações ao Código do Trabalho em matérias de celebração e cessação do contrato de trabalho, tempo de trabalho, âmbitos pessoal e temporal de convenção coletiva de trabalho e contribuição adicional por rotatividade excessiva.

 

O programa deste evento encontra-se disponível em anexo.