Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019.
Lei do Orçamento de Estado 2019 - Aspetos laborais e de Segurança Social
Foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.
