Imobiliário

03-31-2020
O Governo aprovou em 26 de março de 2020 e apresentou à Assembleia da República (Proposta de Lei n.º 21/XIV) uma iniciativa legislativa que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19.
04-20-2020
Pandemia entrou no léxico quotidiano global da forma mais dramática e inesperada. À medida que que se interioriza a gravidade da situação multiplicam-se as iniciativas legislativas em resposta às necessidades dos cidadãos e da sociedade perante o surto. Pretendemos com esta nota dar conta das principais iniciativas legislativas ou regulamentares que têm vindo a ser tomadas em Portugal tendo em vista, principalmente, a proteção da sociedade face à disseminação do novo coronavírus e dos efeitos que a pandemia causa na vida social e económica.