Bancário e Financeiro

09-23-2019
Foi publicado no dia 24 de setembro o Decreto-Lei n.º 144/2019 que transfere, do Banco de Portugal para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos (SGFTC).
09-16-2019
À semelhança dos regimes já adotados noutros Estados membros, no dia 12 de setembro de 2019 foram aprovadas pelo Conselho de Ministros medidas de contingência que deverão ser aplicadas às instituições de crédito, empresas de investimento e entidades gestoras com sede no Reino Unido na hipótese de Brexit sem acordo. 
09-02-2019
No dia 28 de agosto de 2019 foi publicada em Diário da República a lei de execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (“Regulamento”), que estabelece um Regime Geral para a Titularização e cria um Regime Específico para a Titularização Simples, Transparente e Padronizada, a qual entrou em vigor no dia 29 de agosto (Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto) (“Lei da Titularização”).
04-16-2019
No âmbito do Programa Capitalizar - que já conta com diversas alterações ao quadro legal - no dia 28 de março de 2019 foi publicado o regime da cessão de créditos em massa (“Regime Simplificado para a Cessão de Créditos em Massa”), o qual entra em vigor no próximo dia 1 de julho (Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março).
03-06-2018
Levamos ao seu conhecimento o Decreto 415 de 2 de março de 2018, através do qual se altera o património próprio de sociedades fiduciárias, sociedades administradoras de fundos de pensões e de indemnizações, corretoras de bolsa, sociedades gestoras de fundos de investimento e entidades seguradoras.