Lisboa
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o novo regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, aumentando substancialmente a moldura das contraordenações (os respetivos limites mínimos e máximos…
Foi publicada a Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, que aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 30, a entregar pelas entidades devedoras de rendimentos, sujeitos a retenção na fonte em sede de IRS e de IRC, a…
Foi publicada a Portaria n.º 376/2013, de 30 de dezembro de 2013, a qual atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013, para efeitos de determinação da matéria coletável em…
Foi divulgado o Despacho n.º 616/2013, de 27 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativamente a certificação de software de faturação, que determina:
O Ministério das Finanças decidiu prorrogar o prazo para os contribuintes procederem à regularização das suas dívidas fiscais e à segurança social ao abrigo do RERD, de 20 de dezembro para 30 de dezembro de 2013.
Foi publicada a Portaria n.º 365/2013, de 23 de dezembro, que aprova o modelo oficial da declaração periódica de IRS para 2013.
A Direção de Serviços do IVA divulgou o Ofício Circulado n.º 30156, de 18 de dezembro de 2013, que contém informação relacionada com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, em matéria de faturação,…
Foi publicada a Circular n.º 9/2013, de 16 de dezembro, pela Direção de Serviços do IRS, que divulga as tabelas práticas de IRS a aplicar em 2013 aos rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos residentes no Continente, e nas Regiões…
CHANGES TO DEBT SECURITIES TAX REGIME AND UPDATE TO MADEIRA TAX REGIME
É evidente que é sempre mais sexy falar, comentar ou implementar ideias complexas e com elevado grau de inovação. Mas nem sempre são essas as ideias que têm resultados práticos mais interessantes e duradouros. As ideias simples e pouco inovadoras…
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (“AIA”) dos projetos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro, que aprova um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, permitindo a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios…