Lisboa
Conforme anunciado anteriormente, foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, o qual cria a medida excecional de apoio ao emprego de redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a…
No passado dia 18 de fevereiro de 2016 foi aprovada uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo da Entidade Empregadora.
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20183/2016, de 3 de março, que prevê os procedimentos de prova da existência do mesmo domicílio fiscal em união de facto para efeitos do IRS.
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20186/2016, de 29 de fevereiro, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2016, referentes ao período de tributação de 2015.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que altera os artigos 14.º e 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, limitando a sua aplicação nos casos em que exista…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 32/2016, de 25 de fevereiro, que aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de…
Foi divulgado o Despacho n.º 18/2016, de 15 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga os seguintes prazos:
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, que atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, em particular as taxas aplicáveis no continente à gasolina sem…
A 5 de Fevereiro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 (“Orçamento 2016”).
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro, que prevê a possibilidade dos contribuintes poderem declarar despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares, para…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 1823/2016, de 5 de fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova a declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Foi divulgado o Despacho n.º 13/2016, de 29 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47, previstas no Código do IRS, para 19 de fevereiro de…