Lisboa
Foram publicados em Diário da República os seguintes diplomas legais:
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho, que altera o artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido do benefício fiscal de dedução de 120% dos gastos suportados com combustíveis por…
Foi divulgado Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga do dia 15 para o dia 22 de julho de 2016 o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada.
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes de benefícios fiscais previstos no Código Fiscal do…
Foi divulgado Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga para 30 de setembro de 2016 o prazo para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações previstos no…
Entrará em vigor no próximo dia 1 de julho de 2016 a segunda alteração à Lei Geral do Trabalho emFnções Públicas. Para mais desenvolvimento, consulte o comentário em anexo.
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 162/2016, de 9 de junho, a qual procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2016, através da aplicação da percentagem de aumento de 0,4%. A referida atualização…
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20192/2016, de 7 de junho, que estabelece o entendimento sancionado pela AT quanto à taxa de retenção na fonte, em sede de IRC, aplicável aos rendimentos de capitais auferidos pelo Estado, regiões…
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30181/2016, de 6 de junho, que estabelece o entendimento sancionado pela AT quanto ao enquadramento aplicável em sede de IVA às prestações de serviços de alimentação e bebidas (verbas 1.8 e 3.1 da Lista…
Acaba de entrar em vigor um Regulamento da União Europeia – Regulamento UE 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) - que introduz uma ampla reforma no quadro legislativo Europeu em matéria de proteção de dados pessoais.
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20190/20116, de 25 de maio, que contém o entendimento da AT quanto ao enquadramento fiscal aplicável aos rendimentos pagos por Organismos de Investimento Coletivo aos seus participantes, pessoas…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo…