Lisboa
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para o exercício do direito potestativo de adquirir os direitos de conversão ao Estado, por parte dos acionistas do…
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 5/2016, de 18 de novembro, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 291-A/2016, de 16 de novembro, que revoga a Portaria n.º 136-A/2016, de 12 de maio, e que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de outubro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de setembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro, que altera a Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que veio estabelecer os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações…
A 14 de Outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Orçamento 2017).
Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A, de 17 de outubro de 2016, que cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, que:
Foi publicada a Portaria n.º 259/2016, de 4 de outubro, que procede à regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e…
Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 103/2016 que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita e pela Embaixada de Portugal em Riade, em que se…