Lisboa
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 2608/2017, de 29 de março do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de…
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 2/2017, o qual vem alterar o artigo 62.º do Regulamento do Código Contributivo (Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro), que estabelece as regras para…
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de fevereiro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Se lhe disser que 10% da faturação da sua empresa podem estar em risco, é motivo para alguma preocupação...
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 96/2017, de 7 de março, que altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro, que aprova a Declaração Modelo 48, a entregar quando o sujeito passivo transfira a sua residência…
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 99/2017, de 7 de março, que atualiza para 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social.
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 97/2017, de 7 de março, a qual procede à atualização, para o ano de 2017, das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, sendo essa…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei de Execução Orçamental (Decreto-lei n.º 25/2017, de 3 de março), o qual estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2017, desenvolvendo e regulamentando algumas…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março, que aprova os modelos das declarações para o exercício das opções previstas nos n.º 1 e 2 do artigo 135.º-D (opção pela tributação conjunta ou separada…
Foi ontem publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, concretizando o compromisso assumido pelo Governo nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, de iniciar um programa de regularização…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves,…