Lisboa
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, a qual introduz alterações, em matéria laboral e de emprego público, no regime jurídico das entidades reguladoras.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2017, de 3 de maio, que altera a Lei Geral Tributária, obrigando a Autoridade Tributária e Aduaneira a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e…
Foi publicado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. aviso de abertura das candidaturas à medida Contrato-Emprego, regulada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.
Foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 20195/2017, de 19 de abril, que contém a informação relativa às taxas de derrama municipal aplicáveis em 2017, referentes ao período de tributação de 2016.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.
Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M que aprova o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.
Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril, que procede à retificação do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de março, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, a qual regula a criação da Medida Estágios Profissionais, que consiste no apoio, sob determinados requisitos, à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à…
Embora o som "SIM" seja, em si, desprovido de capacidade diferenciadora, a forma peculiar como este é pronunciado pelo atleta merece proteção marcária. De facto, o consumidor, quando confrontado com publicidade a produtos ou serviços…
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, de 3 de abril, que ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre a Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas nos períodos fiscais de 2017 e…