Lisboa
Foi hoje publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, que permite aos trabalhadores com vínculo de emprego público que atinjam a idade de aposentação, por invalidez ou velhice, ou que atinjam a idade de 70…
Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, a qual visa promover a contratação e integração no mercado de trabalho de trabalhadores portadores de deficiência, estabelecendo, para este efeito, um sistema…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“Código do IRS”) e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de…
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 30208, de 4 de janeiro de 2019, que vem esclarecer a interpretação e aplicação do artigo 275.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), que transpõe a…
Artigo de Tiago Cassiano Neves, Sócios da Garrigues Portugal (Jornal Económico)
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 212/2019, de 4 de janeiro, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dividas ao Estado e outras…
Foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro, que veio introduzir alterações ao regime de acesso antecipado à pensão de velhice, designadamente através da flexibilização da passagem à reforma de…
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável das…
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 600,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.