Lisboa
A Lei nº 75/2020 publicada em Diário da República em 27 de novembro de 2020, e a vigorar de 28 de novembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021, veio:
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), auferidos por residentes no Continente, em 2021, pelo Despacho n.º 11886-A/2020, do Secretário de…
Foram aprovadas novas medidas extraordinárias com vista a mitigar os efeitos da pandemia COVID-19 pelo Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, entre as quais se inclui o diferimento do pagamento do IVA do terceiro trimestre de 2020 e das…
Através do Despacho do SEAF n.º 450/2020.XXII, o Governo português prorrogou novamente a isenção de IVA aplicável às transmissões internas e aquisições intracomunitárias de bens necessários ao combate à COVID-19 prevista no artigo 2.…
Foi adiada de 1 de dezembro de 2020 para 15 de janeiro de 2021 a data até à qual os intermediários (e.g. advogados), sujeitos ao dever legal ou contratual de sigilo, devem notificar os contribuintes para que estes cumpram a obrigação de…
Foram emitidas, pela CNPD, no passado dia 13 de novembro, orientações sobre os tratamentos de dados pessoais de saúde regulados no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, em particular sobre os tratamentos de dados pessoais de saúde realizados no…
O Governo português aprovou, através do Despacho do SEAF n.º 437/2020.XXII e do Ofício-Circulado n.º 30227/2020, de 10 de novembro, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias que…
Na sequência da declaração de Estado de Emergência, decretado no dia 6 de novembro de 2020, foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo…
Artigo de Fernando Castro Silva, sócio da área de Fiscal da Garrigues Portugal ('Advocatus')
Foi adiada de 1 de janeiro de 2021 para 1 de janeiro de 2022 a obrigatoriedade da menção do código único de documento (ATCUD) em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, imposta pelo artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-…
Foi adiada de 1 de janeiro para de 1 de julho de 2021 a data a partir da qual os sujeitos passivos não estabelecidos mas com registo de IVA em Portugal têm que passar a utilizar programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária (AT).