Lisboa
Foram prorrogados os prazos para entrega da declaração periódica de IRC (Modelo 22), da IES e do dossier fiscal em resposta ao pedido da Ordem dos Contabilistas Certificados.
O Governo aprovou a prorrogação de diversos prazos fiscais na sequência dos constrangimentos sentidos no acesso ao Portal das Finanças.
Esta edição destaca as recentes alterações em matéria de fiscalidade indireta, com especial enfoque na recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo de uniformização de jurisprudência sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de…
Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 32/2025, de 27 de março, que visou a promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas…
Portugal aplica o Regulamento (CE) 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos através do Decreto-Lei n.º 23/2025. Este diploma abrange regras aplicáveis ao estabelecimento e funcionamento de operadores económicos no setor, bem como matérias…
O Orçamento do Estado para 2025 introduz medidas fiscais focadas na competitividade empresarial e na valorização salarial dos trabalhadores.
O STJ decidiu que a vinculação para aval em livrança em branco pode, em determinados termos e circunstâncias, ser objeto de denúncia por parte de ex-sócio ou ex-sócio-gerente da sociedade avalizada.
O valor das pensões por acidentes de trabalho é atualizado anualmente, de acordo com a evolução do PIB português e do IPC em Portugal.
O IAS é a medida de referência determinante de diversas prestações de Segurança Social.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para 870 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Esta edição aborda os principais desenvolvimentos em matéria de impostos indiretos em Portugal nos últimos meses, especialmente no que diz respeito ao adiamento, de 2024 para 2025, da possibilidade de utilização extraordinária de faturas em PDF…
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu Acórdão uniformizador de jurisprudência (Acórdão STJ nº 14/2024, de 12.12) no seguinte sentido: “A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar…