Porto
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de setembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro, que altera a Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que veio estabelecer os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações…
A 14 de Outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Orçamento 2017).
Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A, de 17 de outubro de 2016, que cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, que:
Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 103/2016 que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita e pela Embaixada de Portugal em Riade, em que se…
Foi publicada a Portaria n.º 259/2016, de 4 de outubro, que procede à regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e…
Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 202/2016 XXI que prorroga, até à entrada em vigor do diploma que aprova a regulamentação prevista no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras…
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 79/2016, de 22 de setembro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em…
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 101/2016, de 12 de setembro, que torna público que foi emitida a nota, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se…
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 28/2016, que visa o combate às formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança…
Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 61/2016, de 22 de agosto, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão…