Porto
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de novembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
Foram publicadas em Diário da República as seguintes Portarias no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA):
Foram publicadas em Diário da República as seguintes Portarias, relativas à troca automática de informações entre as autoridades fiscais da União Europeia ou de outras jurisdições participantes da OCDE:
Foi publicada a Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, que procede ao ajustamento da estrutura do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT…
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 14076/2016, de 23 de novembro, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por Reavaliação de Ativos Fixos Tangíveis (AFT) e Propriedades de…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para o exercício do direito potestativo de adquirir os direitos de conversão ao Estado, por parte dos acionistas do…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro, que isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a doação de bens móveis efetuada a museus integrados na Rede Portuguesa de Museus. Esta isenção entra em vigor no…
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 5/2016, de 18 de novembro, que estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do…
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 291-A/2016, de 16 de novembro, que revoga a Portaria n.º 136-A/2016, de 12 de maio, e que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e…
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de outubro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que estabelece um regime…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento…